Como Funciona

 

• Contribuintes com receita bruta anual de até 19.200.000, poderão contribuir com 15% mensal do imposto devido

• Contribuintes com receita bruta anual de 19.201.000 a 38.400.000, poderão contribuir com 10% mensal do imposto devido

• Contribuintes com receita bruta anual superior a 38.400.000, poderão contribuir com 7% mensal do imposto devido

 

Como Realizar

Através do acesso ao SAT, o Contador deverá:

        1.  Habilitar a empresa como incentivadora;

        2.  Vincular o projeto desejado para o qual irá fazer a doação do ICMS;


              Identificação no SAT:          
                                        

        3.  A empresa deverá verificar o valor que irá doar (e limites para conseguir se creditar) junto ao seu contador;
             OBS: O valor de aproveitamento do crédito permitido é apurado automaticamente com base no valor do ICMS do mês anterior da apuração, limitado ao percentual do incentivador que é de 7%, 10% ou 15%. Nesse momento deve-se informar se o repasse será em parcela única ou em até 12x.

        4. Realizar a transferencia para a conta do projeto;

        5. Enviar DCIP para utilizar o valor como crédito na apuração do ICMS e informar na DIME;

        6. Fechamento apuração ICMS com a emissão da guia de recolhimento do ICMS mês com a redução do valor doado e permitido de crédito, contador que fará esse envio e emissão.

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